Administrativo
Servidores Públicos Municipais Estatutários, Sindicato e Reajuste Diferenciado
Paulo Roberto Gomes Ignácio
Professor no Ensino Superior de Direito desde 2006.
Pós-Graduado com Especialização em Direito Público.
Formação Especializada com titulação em Docência de Alta Performance e em Teacher Leader Coach, conferida por Master Coach certificado pela Associação Internacional de Coaching e pela Sociedade Latino Americana de Coaching.
Membro do Conselho Editorial da Revista Ethos Jus.
Membro de Bancas Examinadoras de TCC.
Membro do Colégio de Professores, da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Parecerista do CONINCE - Congresso de Iniciação Científica Eduvale.
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- Lei Complementar nº 173/2020 Proíbe a Contratação de Estagiários - 13/09/2021
- Fake News, propaganda negativa, o anonimato, seu impacto nas campanhas eleitorais, e a responsabilização de quem repassa nas redes sociais - 12/09/2020
- AUMENTO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 04/03/2020
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, SINDICATO E REAJUSTE DIFERENCIADO Havendo vínculo jurídico de natureza estatutária nas relações entre a Administração Pública e seus Servidores, na hipótese de uma negociação para reposição salarial entre a Prefeitura Municipal e um Sindicato, que resulte na vontade política administrativa para uma concessão, a Administração Pública não pode apenas escolher Servidores sindicalizados ou de determinados partidos […]
STF MAIS UMA VEZ RASGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
José Antonio Gomes Ignácio Junior
Professor no Ensino Superior de Direito desde 2004.
Doutorando na Universidade Autônoma de Lisboa, Portugal.
Pós-Graduado com Mestrado em Teoria Geral do Direito e do Estado; Especialização em Direito Público e em Direito Tributário.
Formação Especializada com titulação em Docência de Alta Performance e em Teacher Leader Coach, conferida por Master Coach certificado pela Associação Internacional de Coaching e pela Sociedade Latino Americana de Coaching.
Membro de Bancas Examinadoras de TCC.
Membro do Conselho Editorial da Revista Ethos Jus.
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STF MAIS UMA VEZ RASGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O julgamento do Habeas Corpus 152752, que tinha como paciente o ex-presidente da república Luiz Inácio da Silva, mostrou mais uma vez que a Suprema Corte, não se coloca como guardiã da Carta Política. Sem analise do processo pela capa, ou seja, independente do beneficiado (ou prejudicado), não foi atendido novamente o […]
STF – Vedação de contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão
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STF – Vedação de contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão É possível a Lei Orgânica Municipal – LOM proibir a contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão. Ao confirmar esse entendimento, os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
STF – Lei Municipal que cria cargo em comissão para chefia da Procuradoria do Município
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STF – Lei Municipal que cria cargo em comissão para chefia da Procuradoria do Município O Município possui Autonomia Constitucional para se auto-organizar, limitada aos parâmetros previstos na Carta Republicana. Desse modo, é legítima a Lei Municipal que prevê Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, mesmo que este venha a ser provido por pessoa que não integra a carreira […]