{"id":1001,"date":"2018-06-29T17:11:27","date_gmt":"2018-06-29T17:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=1001"},"modified":"2018-06-29T17:30:35","modified_gmt":"2018-06-29T17:30:35","slug":"obrigatoriedade-pagamento-das-contribuicoes-sindicais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=1001","title":{"rendered":"Obrigatoriedade de Pagamento das Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais no Brasil"},"content":{"rendered":"

STF – Obrigatoriedade de Pagamento das Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais no Brasil<\/span><\/p>\n

Por maioria de 6 (seis) votos a 3 (tr\u00eas), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou pelo fim do pagamento das Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais, tendo definido a constitucionalidade da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13.467\/2017 \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se os dispositivos impugnados tratam de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva da Lei Complementar e se ofendem os Princ\u00edpios da Proporcionalidade, do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, do Contradit\u00f3rio, da Ampla Defesa e da Assist\u00eancia Jur\u00eddica Integral e Gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

O Caso<\/span>:<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, prop\u00f4s a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5794, em vista da Lei n\u00ba 13.467 de 13 de julho de 2017, no que concerne \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o dada aos artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Sob a alega\u00e7\u00e3o de gravame a direitos e garantias fundamentais, o Pedido foi fundamentado nos artigos 146, al\u00ednea “a” do inciso III, 149, 150,\u00a0\u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; no Direito Fundamental de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, nos termos do artigo 5\u00ba, incisos XXXV e LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e nos Direitos Laborais e da Cidadania, estatu\u00eddos os artigos 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados protocolou suas informa\u00e7\u00f5es, defendendo a capacidade formal e material utilizadas pela Uni\u00e3o, cuja cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sob exame podem ser veiculadas por Lei Ordin\u00e1ria, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal – STF (RE 138.284; RE 146.733; RE 396.266; AI 739.715 AgR), com repercuss\u00e3o geral reconhecida no RE 653.682, tendo se transformado no tema n\u00ba 227. Ao final, pugnou pela improced\u00eancia do Pedido e confirma\u00e7\u00e3o da constitucionalidade das hip\u00f3teses versadas.<\/p>\n

O Senado Federal apresentou informa\u00e7\u00f5es, requerendo a improced\u00eancia dos pedidos e o reconhecimento da plena constitucionalidade dos dispositivos guerreados.<\/p>\n

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o – AGU manifestou-se pelo n\u00e3o conhecimento da A\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia do pedido, defendendo a constitucionalidade formal e material dos dispositivos.<\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho – TST prestou informa\u00e7\u00f5es, consignando o entendimento at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 13.467\/2017, no sentido do reconhecimento da natureza tribut\u00e1ria e compuls\u00f3ria da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, nos termos do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Citou decis\u00f5es dessa Corte, e concluiu que n\u00e3o possui precedente sobre a constitucionalidade das normas em debate, seja de natureza administrativa ou judicial.<\/p>\n

Diversas entidades de classe foram admitidas na condi\u00e7\u00e3o de amici curiae, e se manifestaram nos autos e nas sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/p>\n

O Ministro Relator Edson Fachin apresentou seu voto ao Plen\u00e1rio, dentre outros, conhecendo a A\u00e7\u00e3o e entendendo pela inconstitucionalidade formal e material das altera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contidas na Lei n\u00ba 13.467\/2017, que n\u00e3o possui o cond\u00e3o de mudar a vontade do legislador origin\u00e1rio constituinte de 1988.<\/p>\n

O Ministro Luiz Fux abriu diverg\u00eancia e votou no m\u00e9rito pela improced\u00eancia da ADI n\u00ba 5826 e pela constitucionalidade da referida Lei Ordin\u00e1ria, tendo sido acompanhado pela Ministra Carmem L\u00facia, e pelos Ministros Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam o Relator Edson Fachin, ficando vencidos.<\/p>\n

Com essa decis\u00e3o, fica mantida a extin\u00e7\u00e3o do pagamento compuls\u00f3rio trazida pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n

Esse o atual posicionamento que se vislumbra no Plen\u00e1rio da Suprema Corte.<\/p>\n

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Em 29 Junho 2018, \u00e0s 11:29 hrs.<\/p>\n

Processo: ADI 5826.<\/a> \"\"\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 Fonte: Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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