{"id":2156,"date":"2020-09-01T20:04:09","date_gmt":"2020-09-01T20:04:09","guid":{"rendered":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=2156"},"modified":"2020-09-01T21:05:12","modified_gmt":"2020-09-01T21:05:12","slug":"iss-possibilidade-necessidade-da-ampliacao-do-rol-de-servicos-tributaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=2156","title":{"rendered":"ISS \u2013 Possibilidade (necessidade) da amplia\u00e7\u00e3o do rol de servi\u00e7os tribut\u00e1veis"},"content":{"rendered":"<div class=\"pf-content\">\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2156\" class=\"elementor elementor-2156\" data-elementor-settings=\"[]\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-inner\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-section-wrap\">\n\t\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-24c2c4c1 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"24c2c4c1\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-row\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-6e00113f\" data-id=\"6e00113f\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-column-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-600afbf elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"600afbf\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">ISS \u2013 Possibilidade (necessidade) da amplia\u00e7\u00e3o do rol de servi\u00e7os tribut\u00e1veis<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-4f662c93 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"4f662c93\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-text-editor elementor-clearfix\"><!-- wp:paragraph -->\n<p>ISS \u2013 Possibilidade (necessidade) da amplia\u00e7\u00e3o do rol de servi\u00e7os tribut\u00e1veis<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 296 em Repercuss\u00e3o Geral, concluiu que a lista de incid\u00eancia do ISS prevista na LC 116\/03 \u00e9 taxativa, mas extens\u00edvel \u00e0s atividades correlatas (RE&nbsp;784439). A tese firmada ficou assim descrita: <em>\u201c\u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva&#8221;. <\/em>Esse foi o entendimento da maioria dos ministros na \u00faltima sess\u00e3o virtual do primeiro semestre do ano. Nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber, ficou decidido que a lista de servi\u00e7os sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ISS a que se refere o artigo 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 taxativa, por\u00e9m, \u00e9 cab\u00edvel a incid\u00eancia sobre servi\u00e7os cong\u00eaneres \u00e0queles elencados em lei, em raz\u00e3o da <em>interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/em>.<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a> A quest\u00e3o sobre extens\u00e3o da lista de servi\u00e7os da LC 116\/03, \u00e9 antiga, remonta os tempos do Decreto-lei 406\/68. Embora ainda existam d\u00favidas se a decis\u00e3o do STF teria usurpado parte da compet\u00eancia dos munic\u00edpios, pois a fun\u00e7\u00e3o da Lei Complementar \u00e9 de, t\u00e3o somente, estabelecer normas gerais, o fato \u00e9 que diante da posi\u00e7\u00e3o da Corte, tais entes, sempre marginalizados na federa\u00e7\u00e3o brasileira sob a \u00f3tica financeira, podem usar a <em>interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/em> para incluir no ordenamento local atividades cong\u00eaneres \u00e0quelas indicadas pela LC 116\/03. A decis\u00e3o flexibiliza o conceito de <em>servi\u00e7os<\/em>, sempre dentro da pr\u00f3pria norma \u2013 <em>interpreta\u00e7\u00e3o extensiva <\/em>-. Embora o STF ainda n\u00e3o tenha estabelecido entendimento que favore\u00e7a o pleno exerc\u00edcio da compet\u00eancia municipal no campo tribut\u00e1rio, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o da atividade fiscal, especialmente sobre os servi\u00e7os banc\u00e1rios, como foi o caso julgado, por\u00e9m a cota parte da urbe na arrecada\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o ainda se mostra aqu\u00e9m do desejado O congresso nacional perdeu oportunidade de alargar os limites da compet\u00eancia do burgo, ao editar a LC 157\/16, que se restringiu a dispor sobre os par\u00e2metros territoriais em mat\u00e9ria de ISS. &nbsp;<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Atualmente o Brasil tem 5570 munic\u00edpios,<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a> cada um com particularidades sociais e culturais que n\u00e3o se misturam o que justifica conclus\u00e3o pela impossibilidade de serem tratados como iguais. Imaginar que todos os servi\u00e7os prestados nos munic\u00edpios do Amap\u00e1 ser\u00e3o id\u00eanticos aos do Rio Grande do Sul, \u00e9 ignorar a heterogeneidade dessas comunidades. Teria melhor decidido o Supremo Tribunal Federal, caso acolhe-se a tese da n\u00e3o taxatividade da lista de servi\u00e7os da LC 116\/03, permitindo a cada munic\u00edpio melhor definir os servi\u00e7os tribut\u00e1veis. Caso assim fosse, a injusta reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias da federa\u00e7\u00e3o seria mitigada, pois desde a promulga\u00e7\u00e3o da atual Carta, o munic\u00edpio \u00e9 o que det\u00e9m menor poder arrecadat\u00f3rio. Ali\u00e1s pela atual hist\u00f3ria constitucional, a participa\u00e7\u00e3o municipal no pacto federativo sempre foi mais figurativa do que efetiva. A t\u00edtulo de exemplo, a forma como o Fundo de participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios &#8211; FPM &#8211; \u00e9 dividido, afronta &nbsp;aquilo que se espera de um pacto equilibrado financeiramente. O Fundo previsto no art. 159, I, \u201cb\u201d e \u201c d\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem como finalidade a mitiga\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es em termos de arrecada\u00e7\u00e3o dada a desigualdade do PIB. Seu produto \u00e9 composto de parcela arrecadada pela Uni\u00e3o do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A cota do FPM depende diretamente do fluxo populacional do munic\u00edpio, cotejado pelo coeficiente do Estado. Os coeficientes n\u00e3o crescem na propor\u00e7\u00e3o das faixas populacionais, assim os menores recebem maiores cotas de repasses&nbsp;<em>per capita<\/em>&nbsp;que os demais.<a href=\"#_ftn3\">[3]<\/a> Isso se torna um grande problema considerando que boa parte desses pequenos munic\u00edpios, &nbsp;n\u00e3o tem receita pr\u00f3pria sequer para manter a estrutura burocr\u00e1tica. A reparti\u00e7\u00e3o do FPM \u00e9 somente um exemplo, das graves distor\u00e7\u00f5es fiscais que permeiam a funcionalidade do pacto federal. N\u00e3o existe um pa\u00eds forte com munic\u00edpios fracos. A decis\u00e3o do STF limitando a atua\u00e7\u00e3o tributante sobre os servi\u00e7os \u2013 especialmente os banc\u00e1rios &#8211; enfraqueceu ainda mais a combalida economia municipal. Por fim, de lamentar que as PECs 45 e 110, que tratam da reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o se preocuparam com tais problemas, atentando mais para ressuscitar a falecida CPMF, agora sob o nome de CBS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os &#8211; , do que realmente buscar um equil\u00edbrio financeiro para a atividade fiscal da federa\u00e7\u00e3o, alias, at\u00e9 hoje n\u00e3o existiu reforma que favore\u00e7a o munic\u00edpio&nbsp; e muito menos o contribuinte.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Jose Antonio Gomes Ign\u00e1cio Junior<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Advogado, Professor de Direito Tribut\u00e1rio na Faculdade Eduvale, Mestre em Teoria do Direito e do Estado, Especialista em Direito Tribut\u00e1rio, Eleitoral e Publico (<em>lato sensu<\/em>) Doutorando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade Aut\u00f4noma de Lisboa \u201cLuiz de Cam\u00f5es\u201d (Portugal)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>gomes@gomesignacio.adv.br<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:separator -->\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n<!-- \/wp:separator -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448300&amp;tip=UN\">http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448300&amp;tip=UN<\/a><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a><a href=\"https:\/\/cidades.ibge.gov.br\/brasil\/panorama\">https:\/\/cidades.ibge.gov.br\/brasil\/panorama<\/a>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><a href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a>ANEXO VII DA DECIS\u00c3O NORMATIVA &#8211; TCU N\u00ba 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019. In: <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/58029924\/do1-2019-01-07-decisao-normativa-n-173-de-4-de-janeiro-de-2019-58029881\">http:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/58029924\/do1-2019-01-07-decisao-normativa-n-173-de-4-de-janeiro-de-2019-58029881<\/a><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph --><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ISS \u2013 Possibilidade (necessidade) da amplia\u00e7\u00e3o do rol de servi\u00e7os tribut\u00e1veis<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25,60,11],"tags":[114],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2156"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2156"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2156\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2169,"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2156\/revisions\/2169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}