{"id":2601,"date":"2024-05-11T19:08:24","date_gmt":"2024-05-11T19:08:24","guid":{"rendered":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=2601"},"modified":"2024-05-11T19:08:24","modified_gmt":"2024-05-11T19:08:24","slug":"prefeitos-podem-desfiliar-do-partido-politico-momento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=2601","title":{"rendered":"Prefeitos Podem se Desfiliar do Partido Pol\u00edtico a Qualquer Momento"},"content":{"rendered":"
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Por Paulo Roberto Gomes Ign\u00e1cio – Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\r\n\r\n\r\n

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PREFEITOS PODEM SE DESFILIAR DO PARTIDO POL\u00cdTICO A QUALQUER MOMENTO, SEM RISCO DE PERDA DO MANDATO<\/span><\/p>\r\n

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F<\/span>IDEDELIDADE PARTID\u00c1RIA NO SISTEMA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL<\/span><\/p>\r\n

Somente se pode impor a perda do mandato eletivo se decorrer de maneira inequ\u00edvoca da Carta Republicana, como ocorre no sistema proporcional<\/strong> (cuja vaga pertence ao Partido Pol\u00edtico, em raz\u00e3o do quociente eleitoral), existindo fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato de certos parlamentares em alguns casos, pois mudar de partido depois de eleito \u00e9 uma forma de frustrar a soberania popular.<\/span><\/p>\r\n

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FIDELIDADE PARTID\u00c1RIA x SOBERANIA POPULAR NO SISTEMA MAJORIT\u00c1RIO<\/span><\/p>\r\n

Quanto a fidelidade partid\u00e1ria para cargos do sistema majorit\u00e1rio<\/strong> (cuja vaga pertence ao eleito, dado ter sido pela maioria dos eleitores), inexiste previs\u00e3o expl\u00edcita na Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente para a perda do mandato, cuja regra da fidelidade partid\u00e1ria n\u00e3o consiste em medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vontade do eleitor. Portanto, a perda do mandato n\u00e3o \u00e9 um corol\u00e1rio da soberania popular, esta \u00faltima integrando o n\u00facleo essencial do princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\r\n

Nesse sentido, segundo a ADI 5081\/DF (de 27.05.2015<\/u><\/strong>), por unanimidade de votos, o Plen\u00e1rio do STF entendeu que, \u201cAs caracter\u00edsticas do sistema majorit\u00e1rio, com sua \u00eanfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudan\u00e7a de partido, frustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; e art. 14, caput<\/em>)<\/strong>.\u201d<\/span><\/p>\r\n

Seguindo a orienta\u00e7\u00e3o dada no julgamento da ADI 5081\/DF, foi editada a S\u00famula 67 do TSE: \u201cA perda do mandato em raz\u00e3o da desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio<\/strong>.\u201d (Publicada no\u00a0DJE<\/em>\u00a0de 24, 27 e 28.6.2016<\/u><\/strong>).<\/span><\/p>\r\n

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REFORMA ELEITORAL x CONTRARIEDADE \u00c0 SOBERANIA POPULAR<\/span><\/p>\r\n

Entretanto, com a reforma eleitoral ocorrida em 29.09.2015<\/u><\/strong>, posteriormente \u00e0 ADI 5081 do STF e \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da referida S\u00famula 67 do TSE<\/strong>, houve mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (art. 22-A da Lei 9.096\/95), sendo que o detentor de cargo eletivo n\u00e3o pode<\/u> se desfiliar do partido sem justa causa<\/strong>, que s\u00e3o tr\u00eas:<\/span><\/p>\r\n

    \r\n
  1. mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio;<\/span><\/li>\r\n
  2. grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal; e<\/span><\/li>\r\n
  3. mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria<\/u><\/strong> ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente.<\/span><\/li>\r\n<\/ol>\r\n

    Ap\u00f3s, houve a Emenda Constitucional n\u00ba 91, de 18.02.2016<\/u><\/strong>, a qual facultou ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o, cuja efic\u00e1cia foi tempor\u00e1ria e se esvaiu nesse per\u00edodo delimitado na pr\u00f3pria norma.<\/span><\/p>\r\n

    Em 28.09.2021<\/u><\/strong>, foi criada a possibilidade da uni\u00e3o de partidos pol\u00edticos em Federa\u00e7\u00e3o, ficando sujeitos as mesmas normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partid\u00e1ria, perdendo o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar<\/u>, sem justa causa, de partido que integra federa\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 11-A, \u00a71\u00ba, \u00a78\u00ba e \u00a79\u00ba, da Lei n\u00ba 9.096\/1995)<\/a>.<\/span><\/p>\r\n

    Portanto, seguindo a cronologia dessas decis\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o, sempre h\u00e1 a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o ao mandato pela mudan\u00e7a de partido pelo detentor de cargo eletivo, em raz\u00e3o da quest\u00e3o intertemporal da legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/span><\/p>\r\n

     <\/p>\r\n

    JANELA PARA DESFILIA\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA<\/span><\/p>\r\n

    Destinada apenas aos membros do Poder Legislativo Municipal, consoante o atual Calend\u00e1rio Eleitoral (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.738\/2024 do TSE), a janela para mudan\u00e7a de partido (entre 7 de mar\u00e7o a 5 de abril) abrangeu a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria somente de vereadores e vereadoras<\/u>\u00a0<\/strong>(art. 22-A, III, da<\/strong> Lei n\u00ba 9.096\/1995)<\/strong><\/a>, em conson\u00e2ncia com a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal dada pelo Plen\u00e1rio do STF na ADI 5081 (CF, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; e art. 14, caput<\/em>) e com a referida S\u00famula 67 do TSE.<\/span><\/p>\r\n

     <\/p>\r\n

    PREFEITO PODE SE DESFILIAR SEM O RISCO DE PERDA DO MANDATO<\/span><\/p>\r\n

    Nesse contexto, mesmo que haja interpreta\u00e7\u00e3o sobre o direito intertemporal da legisla\u00e7\u00e3o citada, \u00e9 razo\u00e1vel o entendimento constitucional de que ao eleito pelo sistema majorit\u00e1rio n\u00e3o se aplica as san\u00e7\u00f5es pela desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, posto que o Plen\u00e1rio do STF fixou a tese de que: \u201cA perda do mandato em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de partido n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor\u201d (ADI 5081), tendo-se que a superioridade dos princ\u00edpios constitucionais (CF, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; e art. 14, caput<\/em>) prevalece sobre a mudan\u00e7a legislativa infraconstitucional (art. 22-A, inciso III, da Lei 9.096\/95), raz\u00e3o pela qual Prefeitos podem se desfiliar e mudar de partido sem o risco de perda do mandato, a qualquer momento<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\r\n

    Ademais, ainda que houvesse d\u00favida razo\u00e1vel da melhor interpreta\u00e7\u00e3o do direito posto, \u00e9 certo que vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princ\u00edpio do\u00a0in dubio pro sufr\u00e1gio<\/em>, segundo o qual a express\u00e3o do voto popular e a m\u00e1xima preserva\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judici\u00e1rio, esteira que tamb\u00e9m escuda da desfilia\u00e7\u00e3o de Prefeitos sem o risco de perda do mandato.<\/span><\/p>\r\n

     <\/p>\r\n

    NOVA ELEI\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\r\n

    Quanto ao desfiliado disputar nova elei\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se observar o correspondente prazo legal para nova filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para fins de candidatura a Prefeito, conforme o respectivo Calend\u00e1rio Eleitoral.<\/span><\/p>\r\n

     <\/p>\r\n

    REFER\u00caNCIAS:<\/span><\/p>\r\n

    Emenda Constitucional \u00ba 91, de 18 de Fevereiro de 2016<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 4 de Outubro de 2017<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    S\u00famula n\u00ba 67 do TSE<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.738, de 27 de Fevereiro de 2024<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    Lei n\u00ba 9.096, de 19 de Setembro de 1995<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    C\u00f3digo Eleitoral – Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    STF, ADI 5081\/DF – Andamento Processual<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    STF, ADI 5081\/DF – Ac\u00f3rd\u00e3o (PDF)<\/a><\/span><\/h4>\r\n

    .<\/span><\/p>\r\n

    \r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

    \r\n

    em 10 Maio 2024, \u00e0s 18:21 hrs.<\/span><\/p><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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