{"id":995,"date":"2018-06-19T17:18:16","date_gmt":"2018-06-19T17:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=995"},"modified":"2018-06-28T14:39:49","modified_gmt":"2018-06-28T14:39:49","slug":"servidores-publicos-municipais-estatutarios-sindicato-reajuste-diferenciado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gomesignacio.adv.br\/agiwp\/?p=995","title":{"rendered":"Servidores P\u00fablicos Municipais Estatut\u00e1rios, Sindicato e Reajuste Diferenciado"},"content":{"rendered":"

SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS ESTATUT\u00c1RIOS,<\/span><\/p>\n

SINDICATO E REAJUSTE DIFERENCIADO<\/span><\/p>\n

Havendo v\u00ednculo jur\u00eddico de natureza estatut\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus Servidores, na hip\u00f3tese de uma negocia\u00e7\u00e3o para reposi\u00e7\u00e3o salarial entre a Prefeitura Municipal e um Sindicato, que resulte na vontade pol\u00edtica administrativa para uma concess\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode apenas escolher Servidores sindicalizados ou de determinados partidos pol\u00edticos para receber o novo benef\u00edcio legal, sendo constitucionalmente proibido aumento diferenciado, em detrimento dos demais Servidores P\u00fablicos Municipais.<\/p>\n

N\u00e3o se tratando de Revis\u00e3o Geral Anual de vencimentos (reposi\u00e7\u00e3o salarial), \u00e9 admiss\u00edvel reajuste diferenciado somente para elimina\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es em faixas pecuni\u00e1rias de Plano de Carreiras, sempre ressalvadas vantagens de car\u00e1ter individual e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho.<\/p>\n

Uma vez estabelecidos em Lei os cargos e atribui\u00e7\u00f5es de um Plano de Carreiras, os vencimentos e vantagens ser\u00e3o distintos em raz\u00e3o das diferentes atribui\u00e7\u00f5es, direitos e deveres de cada categoria profissional, pois a fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento dos Servidores P\u00fablicos observar\u00e1 a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo.<\/p>\n

Assim, quando a Administra\u00e7\u00e3o buscar corrigir distor\u00e7\u00f5es e injusti\u00e7as, ou garantir o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou regional, ou valorizar determinadas carreiras profissionais por exig\u00eancias do mercado de trabalho, ou levar em conta o aumento de responsabilidades decorrente de reestrutura\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o de cargos e carreiras, pode aquela fazer revis\u00f5es parciais, conferindo \u00edndices diferenciados de aumento de vencimento a determinadas categorias profissionais (por exemplo: m\u00e9dicos; professores; motoristas da sa\u00fade; garis; etc.).<\/p>\n

Em todo caso, \u00e9 preservada a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, havendo adequa\u00e7\u00f5es e reenquadramentos na Lei do Plano de Cargos e Carreiras Municipais, nenhum Servidor poder\u00e1 ter redu\u00e7\u00e3o de seus vencimentos legais.<\/p>\n

Por outro lado, ocorrendo concess\u00e3o de benef\u00edcios fixos mensais denominados de natureza indenizat\u00f3ria (abonos, ajuda de custo para alimenta\u00e7\u00e3o; etc.), mesmo que em valores iguais para todos os Servidores, e os incorporando aos vencimentos, ser\u00e1 n\u00edtida a natureza salarial desses benef\u00edcios, incorrendo em verdadeiro reajuste salarial indireto e diferenciado, provocando achatamento nas refer\u00eancias das carreiras e preju\u00edzos aos demais Servidores.<\/p>\n

Contudo, dissociado das exce\u00e7\u00f5es anotadas, se houver a concess\u00e3o de aumento de natureza salarial, este dever\u00e1 abranger todos os Servidores, em observ\u00e2ncia e respeito aos Princ\u00edpios Constitucionais da Legalidade Estrita, Impessoalidade, Moralidade Administrativa, Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Motiva\u00e7\u00e3o, Interesse P\u00fablico, e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos dos Servidores P\u00fablicos n\u00e3o pode ser objeto de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, o que limita a negocia\u00e7\u00e3o salarial a um acordo protocolar ou termo de inten\u00e7\u00f5es, sem garantias de que os pleitos ser\u00e3o efetivamente concedidos.<\/p>\n

\u00c9 certo que a remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos somente podem ser fixados ou alterados por Lei Espec\u00edfica pr\u00f3pria, observada a iniciativa privativa em cada caso, mediante previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para as respectivas despesas p\u00fablicas, bem como incid\u00eancia de outras normas e da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Particularmente no Munic\u00edpio de Avar\u00e9\/SP, em rela\u00e7\u00e3o aos Servidores P\u00fablicos Municipais, as vantagens de qualquer natureza s\u00f3 poder\u00e3o ser institu\u00eddas por Lei quando atendam efetivamente ao Interesse P\u00fablico e \u00e0s exig\u00eancias do servi\u00e7o.<\/p>\n

Assim, nesse cen\u00e1rio, caso um Sindicato conven\u00e7a o Prefeito Municipal para a concess\u00e3o de um benef\u00edcio salarial a determinada categoria profissional, este Chefe do Poder Executivo poder\u00e1 tomar a iniciativa para elaborar um Projeto de Lei e o encaminhar ao Poder Legislativo, cabendo \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, que \u00e9 a “Casa do Povo<\/em>“, debater e aprovar ou n\u00e3o essa proposta em rela\u00e7\u00e3o aos Servidores P\u00fablicos Municipais.<\/p>\n

Em 19 Junho 2018, \u00e0s 17:18 hrs.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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