STF

Aumento do prazo de inelegibilidade pela Lei 135/2010 não pode prejudicar Coisa Julgada.

Garantida Imunidade de Vereador no exercício do Mandato, mas que não impede processo de cassação por falta de decoro.

Garantida Imunidade de Vereador no exercício do Mandato, mas que não impede processo de cassação por falta de decoro.
 

STJ

Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por Improbidade Administrativa.

Administração Pública deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção.

Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação.
 

TSE

Mantida cassação de Prefeito reeleito por gastos desproporcionais com Publicidade Institucional e abuso de Poder de Autoridade.

Mantida cassação de Prefeito reeleito por gastos desproporcionais com Publicidade Institucional e abuso de Poder de Autoridade.
 

TST

Monitora de Creche Municipal não consegue enquadramento como Professora.

Contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo com Município.
 

TCU

Mantida medida de retenção de valores em contratos de obras devido a irregularidades no Processo Licitatório e na execução dos contratos.

Mantida medida de retenção de valores em contratos de obras devido a irregularidades no Processo Licitatório e na execução dos contratos.
 

TCESP

Dentre as novas regras para pagamento de Precatórios Judiciais em 5 (cinco) anos a partir de janeiro de 2016, está a correção dos novos valores pelo IPCA-E.

Dentre as novas regras para pagamento de Precatórios Judiciais em 5 (cinco) anos a partir de janeiro de 2016, está a correção dos novos valores pelo IPCA-E.