Autor: Paulo Roberto Gomes Ignácio
Lei Complementar nº 173/2020 Proíbe a Contratação de Estagiários
Por Paulo Roberto Gomes Ignácio – Especialista em Direito Público. A proibição contida na Lei Complementar nº 173/2020 é genérica para aumento de despesas com pessoal, tendo a própria norma colacionado as exceções legais, em rol taxativo e abrangente. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 173/2020 veda “…admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, …”, independente de se tratar de […]
Fake News, propaganda negativa, o anonimato, seu impacto nas campanhas eleitorais, e a responsabilização de quem repassa nas redes sociais
Por Paulo Roberto Gomes Ignácio – Especialista em Direito Público. A forte influência da campanha digital não é novidade, seja de conteúdo verídico, mentiroso ou depreciativo, que acabam viralizando na internet. A corrupção a ser combatida são as mentiras, as notícias falsas (Fake News), as depreciações indevidas, e o anonimato proporcionado pelos canais sociais (whatsapp, facebook, e outros), que certamente […]
AUMENTO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL
Vedado aumento de remuneração do funcionalismo público em ano eleitoral, direta ou indiretamente.
Fidelidade Partidária de Vereadores na Campanha para Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados
Por Paulo Roberto Gomes Ignácio – Especialista em Direito Público. Fidelidade Partidária de Vereadores na Campanha para Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados Com o início das campanhas eleitorais para Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados, os partidos políticos se encontram em atividades programáticas para eleger seus membros. Conforme o § 1º do art. 1º da Resolução […]
