Criminal
STJ absolveu ex-Prefeito de Arandu
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STJ absolveu ex-Prefeito de Arandu Paulo Sérgio Guerso “…a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi acertada, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal quanto a natureza desses crimes.“. O Superior Tribunal de Justiça – STJ absolveu o ex-Prefeito de Arandu, Paulo Cidoca, de crime contra a Lei de Licitações. Ele tinha sido condenado a 5 (cinco) anos de prisão […]
Obrigatoriedade de Pagamento das Contribuições Sindicais no Brasil
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STF – Obrigatoriedade de Pagamento das Contribuições Sindicais no Brasil Por maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou pelo fim do pagamento das Contribuições Sindicais, tendo definido a constitucionalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017 à luz da Constituição Federal. Em discussão: saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria sujeita à reserva […]
TST – TRT deve analisar se falta de segurança em loja facilitou assalto que vitimou balconista
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TST – TRT deve analisar se falta de segurança em loja facilitou assalto que vitimou balconista A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) analise circunstâncias relativas à falta de segurança que contribuiriam para demonstrar a responsabilidade da K. Modas Ltda., de São Paulo, por assalto no qual um […]
STF – Vedação de contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão
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STF – Vedação de contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão É possível a Lei Orgânica Municipal – LOM proibir a contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão. Ao confirmar esse entendimento, os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
