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INFIDELIDADE PARTIDÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 22.610: Impossibilidade jurídica da perda do mandato

Importante repensar o ativismo judicial sob a perspectiva dos direitos políticos, que merece um olhar mais atento do jurista.

26 Novembro 2019 / Sem Comentários / Ler na íntegra

Temas Eleitorais em 2016
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Autor. Assunto. gomesignacio.adv.br, São Paulo, mês. ano. Categoria: Direito Administrativo. Disponível em: https://www.gomesignacio.adv.br/agiwp/2017/01/19/verbas-rescisorias-e-documentos-trct-pispasepe-ultimo-deposito-bancario-de-servidor-publico-municipal-falecido/. Acesso em: 19 jan. 2017.

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