STF – Lei Municipal que cria cargo em comissão para chefia da Procuradoria do Município

STF – Lei Municipal que cria cargo em comissão para chefia da Procuradoria do Município

O Município possui Autonomia Constitucional para se auto-organizar, limitada aos parâmetros previstos na Carta Republicana.

Desse modo, é legítima a Lei Municipal que prevê Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, mesmo que este venha a ser provido por pessoa que não integra a carreira da Advocacia Pública.

Não há que se falar na aplicação aos Municípios dos preceitos contidos na Constituição do Estado-Membro para o cargo de direção superior da Procuradoria-Geral do Estado, por simetria constitucional, devido a atipicidade na Constituição Federal, que não submeteu os Municípios à mesma disciplina estadual.

Portanto, o cargo de chefia dos órgãos da Advocacia Pública Municipais não necessita ser privativo de membro da respectiva carreira pública.

E, como se destina somente à chefia, não substitui a carreira em si.

Esse o posicionamento que se vislumbra na 1ª Turma da Suprema Corte.

Em 26 Mai 2017.

Processo: AG. REG. no RE 883.446 São Paulo.        Fonte: Supremo Tribunal Federal.