Arquivos do Blog
STF – Lei Municipal que cria cargo em comissão para chefia da Procuradoria do Município
STF – Lei Municipal que cria cargo em comissão para chefia da Procuradoria do Município O Município possui Autonomia Constitucional para se auto-organizar, limitada aos parâmetros previstos na Carta Republicana. Desse modo, é legítima a Lei Municipal que prevê Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, mesmo que este venha a ser provido por pessoa que não integra a carreira […]
Temas Eleitorais em 2016
Direito e Legislação Eleitoral Alterações na legislação eleitoral para as Eleições de 2016 Temas Eleitorais – Parte 1 Temas Eleitorais – Parte 2 Temas Eleitorais – Parte 3