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STJ – Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram […]

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Temas Eleitorais em 2016

Direito e Legislação Eleitoral Alterações na legislação eleitoral para as Eleições de 2016 Temas Eleitorais – Parte 1 Temas Eleitorais – Parte 2 Temas Eleitorais – Parte 3

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