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Fidelidade Partidária de Vereadores na Campanha para Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados
Por Paulo Roberto Gomes Ignácio – Especialista em Direito Público. Fidelidade Partidária de Vereadores na Campanha para Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados Com o início das campanhas eleitorais para Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados, os partidos políticos se encontram em atividades programáticas para eleger seus membros. Conforme o § 1º do art. 1º da Resolução […]
Obrigatoriedade de Pagamento das Contribuições Sindicais no Brasil
STF – Obrigatoriedade de Pagamento das Contribuições Sindicais no Brasil Por maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou pelo fim do pagamento das Contribuições Sindicais, tendo definido a constitucionalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017 à luz da Constituição Federal. Em discussão: saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria sujeita à reserva […]
Servidores Públicos Municipais Estatutários, Sindicato e Reajuste Diferenciado
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, SINDICATO E REAJUSTE DIFERENCIADO Havendo vínculo jurídico de natureza estatutária nas relações entre a Administração Pública e seus Servidores, na hipótese de uma negociação para reposição salarial entre a Prefeitura Municipal e um Sindicato, que resulte na vontade política administrativa para uma concessão, a Administração Pública não pode apenas escolher Servidores sindicalizados ou de determinados partidos […]
STF MAIS UMA VEZ RASGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
STF MAIS UMA VEZ RASGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O julgamento do Habeas Corpus 152752, que tinha como paciente o ex-presidente da república Luiz Inácio da Silva, mostrou mais uma vez que a Suprema Corte, não se coloca como guardiã da Carta Política. Sem analise do processo pela capa, ou seja, independente do beneficiado (ou prejudicado), não foi atendido novamente o […]
