Servidores Públicos Municipais Estatutários, Sindicato e Reajuste Diferenciado

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS,

SINDICATO E REAJUSTE DIFERENCIADO

Havendo vínculo jurídico de natureza estatutária nas relações entre a Administração Pública e seus Servidores, na hipótese de uma negociação para reposição salarial entre a Prefeitura Municipal e um Sindicato, que resulte na vontade política administrativa para uma concessão, a Administração Pública não pode apenas escolher Servidores sindicalizados ou de determinados partidos políticos para receber o novo benefício legal, sendo constitucionalmente proibido aumento diferenciado, em detrimento dos demais Servidores Públicos Municipais.

Não se tratando de Revisão Geral Anual de vencimentos (reposição salarial), é admissível reajuste diferenciado somente para eliminação de distorções em faixas pecuniárias de Plano de Carreiras, sempre ressalvadas vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Uma vez estabelecidos em Lei os cargos e atribuições de um Plano de Carreiras, os vencimentos e vantagens serão distintos em razão das diferentes atribuições, direitos e deveres de cada categoria profissional, pois a fixação dos padrões de vencimento dos Servidores Públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo.

Assim, quando a Administração buscar corrigir distorções e injustiças, ou garantir o salário mínimo nacional ou regional, ou valorizar determinadas carreiras profissionais por exigências do mercado de trabalho, ou levar em conta o aumento de responsabilidades decorrente de reestruturação ou reclassificação de cargos e carreiras, pode aquela fazer revisões parciais, conferindo índices diferenciados de aumento de vencimento a determinadas categorias profissionais (por exemplo: médicos; professores; motoristas da saúde; garis; etc.).

Em todo caso, é preservada a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, havendo adequações e reenquadramentos na Lei do Plano de Cargos e Carreiras Municipais, nenhum Servidor poderá ter redução de seus vencimentos legais.

Por outro lado, ocorrendo concessão de benefícios fixos mensais denominados de natureza indenizatória (abonos, ajuda de custo para alimentação; etc.), mesmo que em valores iguais para todos os Servidores, e os incorporando aos vencimentos, será nítida a natureza salarial desses benefícios, incorrendo em verdadeiro reajuste salarial indireto e diferenciado, provocando achatamento nas referências das carreiras e prejuízos aos demais Servidores.

Contudo, dissociado das exceções anotadas, se houver a concessão de aumento de natureza salarial, este deverá abranger todos os Servidores, em observância e respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade Estrita, Impessoalidade, Moralidade Administrativa, Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Interesse Público, e Segurança Jurídica.

A fixação de vencimentos dos Servidores Públicos não pode ser objeto de Convenção Coletiva, o que limita a negociação salarial a um acordo protocolar ou termo de intenções, sem garantias de que os pleitos serão efetivamente concedidos.

É certo que a remuneração dos Servidores Públicos somente podem ser fixados ou alterados por Lei Específica própria, observada a iniciativa privativa em cada caso, mediante previsão orçamentária para as respectivas despesas públicas, bem como incidência de outras normas e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Particularmente no Município de Avaré/SP, em relação aos Servidores Públicos Municipais, as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por Lei quando atendam efetivamente ao Interesse Público e às exigências do serviço.

Assim, nesse cenário, caso um Sindicato convença o Prefeito Municipal para a concessão de um benefício salarial a determinada categoria profissional, este Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa para elaborar um Projeto de Lei e o encaminhar ao Poder Legislativo, cabendo à Câmara de Vereadores, que é a “Casa do Povo“, debater e aprovar ou não essa proposta em relação aos Servidores Públicos Municipais.

Em 19 Junho 2018, às 17:18 hrs.