Lei Complementar nº 173/2020 Proíbe a Contratação de Estagiários

Por Paulo Roberto Gomes Ignácio – Especialista em Direito Público.

A proibição contida na Lei Complementar nº 173/2020 é genérica para aumento de despesas com pessoal, tendo a própria norma colacionado as exceções legais, em rol taxativo e abrangente.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 173/2020 veda “…admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, …”, independente de se tratar de cargo, emprego, função, ou serviços de terceiros, e apesar da existência anterior da Lei nº 11.788/2008 (Lei Geral do Estágio), a contratação de estagiários com recursos públicos para substituir servidores não se encontra nas exceções da Lei Complementar nº 173/2020, sendo certo que levaria a aumento de despesa, o que é vedado até 31.12.2021.

Contudo, há entendimento jurídico de que o estágio remunerado não ofende a Lei Complementar nº 173/2020 em razão de não estabelecer vínculo empregatício ou funcional com o Ente Público, não se enquadrando na categoria de “despesas com pessoal” o pagamento de bolsa auxílio e seguro, conforme classificação orçamentária e contábil (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física), pois não se encontram compreendidos na definição indicada no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e sim no art. 72 do mesmo códex.

Vejamos a definição legal para despesas com pessoal na LRF:

Seção II

Das Despesas com Pessoal

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

1^o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal“.

grifos nossos

Nesse contexto, considerando os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, tendo em vista que, a princípio, a contratação de estagiários não se trata de contrato de terceirização (não substitui servidores), não sendo computada para cálculo de gasto com pessoal, não há óbice para o intento decorrente da Lei Complementar nº 173/2020, posto não ser alcançada por suas vedações.

A situação jurídica seria diferente se a contratação de estagiários fosse tida como despesas com pessoal, em substituição a servidores, o que é vedado pela Lei Complementar nº 173/2020.

Saiba mais:

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).