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Servidores Públicos Municipais Estatutários, Sindicato e Reajuste Diferenciado

Paulo Roberto Gomes Ignácio

Paulo Roberto Gomes Ignácio

Advogado e Consultor Jurídico at Advocacia Gomes Ignácio
Advogado atuante desde 1993.
Professor no Ensino Superior de Direito desde 2006.
Pós-Graduado com Especialização em Direito Público.
Formação Especializada com titulação em Docência de Alta Performance e em Teacher Leader Coach, conferida por Master Coach certificado pela Associação Internacional de Coaching e pela Sociedade Latino Americana de Coaching.
Membro do Conselho Editorial da Revista Ethos Jus.
Membro de Bancas Examinadoras de TCC.
Membro do Colégio de Professores, da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Parecerista do CONINCE - Congresso de Iniciação Científica Eduvale.
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Paulo Roberto Gomes Ignácio

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, SINDICATO E REAJUSTE DIFERENCIADO Havendo vínculo jurídico de natureza estatutária nas relações entre a Administração Pública e seus Servidores, na hipótese de uma negociação para reposição salarial entre a Prefeitura Municipal e um Sindicato, que resulte na vontade política administrativa para uma concessão, a Administração Pública não pode apenas escolher Servidores sindicalizados ou de determinados partidos […]

STF – Vedação de contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão

Advocacia Gomes Ignácio

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STF – Vedação de contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão É possível a Lei Orgânica Municipal – LOM proibir a contratação com o Município de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão. Ao confirmar esse entendimento, os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

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